A partir do dia 06 de março de 2021 até 19 de março de 2021, a restrição de circulação de pessoas compreenderá todos os dias a partir das 20 horas até as 5 horas do dia seguinte. Somente poderão funcionar com atendimento ao público durante operíodo de 06 de março de 2021 a 19 de março de 2021, as seguintes atividades essenciais, desde que atendido os requisitos de segurança:

I Comércios de vendas de Alimentos compreendidos:

a)Supermercados;

b)Mercados;

c)Minimercados;

d)Mercearias;

e)Açougues;

f)Quitandas;

g)Padarias;

e, h)Casas de ração e alimentos para animais e assemelhados.

II Prestadores de Serviços e Abastecimento, compreendidos:

a)Armazéns;

b)Oficinas Mecânicas e Borracharias;

c)Postos de Combustíveis e derivados;

d)Revendas de Gases;

e)Transportadoras;

f)Hotéis;

g)Serviços de entrega de mercadorias;

e,h)Bancas de Jornal.

III Serviços e Comércios de Saúde e Higiene:

a)Hospitais;

b)Consultórios Médicos e Veterinários;

c)Consultórios Odontológicos;

d)Clínicas de Fisioterapia;

e)Farmácias;

f)Armazéns de Materiais de Limpeza;

g)Lavanderias;

e,h)Serviços de Limpeza.

IV As atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020.

V Os serviços ambulantes de alimentos de primeira necessidade, consubstanciado nos itens que compõe a cesta básica, observando que a venda deverá ocorrer de “porta em porta” não se permitindo o acúmulo de pessoas na rua, calçadas e adjacentes.

VI Os comércios de vendas de materiais de construção, elétricos e hidráulicos poderão funcionar de portas abertas, com atendimento ao público, desde que garantam toda a segurança e higiene necessária para evitar a propagação e contágio do Coronavírus;

VII Indústria e Construção Civil.

1º Não se enquadram no inciso I deste artigo, os estabelecimentos comerciais que, apesar do registro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) indicarem uma das atividades acima, exerçam atividades preponderantemente distintas, tais como redes de varejo de vendas de produtos eletrodomésticos, bares e distribuidoras de bebidas ainda que vendam alguns tipos de alimentos.

2º As atividades descritas nos incisos deste artigo, deverão adotar preferencialmente o atendimento via telefone com entrega por meio de delivery e drive thru, podendo nos casos de impossibilidade em razão da atividade, atender aos clientes de forma a garantir a segurança e higienização do local a cada hora nos termos deste Decreto.

3º Quanto aos estabelecimentos previstos neste artigo e seus incisos, compete a eles organizar os clientes para que respeitem todas as medidas para a manutenção da segurança dos funcionários e clientes.

4º Fica proibido a entrada e permanência de mais de uma pessoa por família ou grupo dentro dos estabelecimentos comerciais essenciais, excluindo-se apenas nos casos de acompanhantes de pessoas convalescentes exclusivamente para o fim de consultas médicas.

5º Com exceção dos postos de combustíveis, hospitais, farmácias, consultórios médicose veterináriose hotéis,todas as atividades essenciais deverão encerrar suas atividades às 20 horas, devendo neste horário não ter absolutamente nenhum cliente dentro do estabelecimento.

6º Recomenda-se para o cumprimento do parágrafo anterior que o atendimento aos clientes seja encerrado com 30 minutos de antecedênciaao início do horário de restrição.

Os restaurantes, lanchonetes e trailers poderão operar apenas em regime de drive thru até as 20 horas e de delivery até as 23 horas. Fica suspenso o consumo local em restaurantes, lanchonetes, trailers, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de delivery.

Todos os comércios não especificados neste Decreto ficam proibidos de funcionar com atendimento presencial que não seja deliveryou drive thru.

As aulas em toda a rede escolar do Município estão suspensas até o dia 19de março de 2021.

Todas as repartições públicas municipais não realizarão atendimento presencial até o dia 19 de março de 2021.

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